Termos de Uso e Política de Privacidade

Bem-vindo ao MEI Digital BR ("Aplicativo"). Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso do Aplicativo e de seus recursos, desenvolvido e fornecido por Maratamobile ("Fornecedor", "nós" ou "nosso").

Ao baixar, instalar ou utilizar o MEI Digital BR, você ("Usuário" ou "Empreendedor") concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deverá utilizar o Aplicativo.

1. Natureza do Aplicativo e Arquitetura Offline

1.1. O MEI Digital BR é uma ferramenta de gestão e controle financeiro voltada para microempreendedores, projetada para operar em modelo estritamente local (offline-first).

1.2. Ausência de Servidor de Dados Financeiros: Todo e qualquer dado inserido, processado ou gerado no Aplicativo (incluindo valores, faturamentos, descrições, dados cadastrais e relatórios) é armazenado exclusivamente na memória interna do dispositivo móvel utilizado pelo Usuário.

1.3. Privacidade Absoluta (Zero Acesso): A Maratamobile não possui acesso, não coleta, não armazena e não gerencia as informações financeiras ou dados operacionais inseridos pelo Usuário. Os dados trafegam e permanecem exclusivamente sob a custódia e controle do próprio Usuário em seu aparelho.

2. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o MEI Digital BR, o Usuário reconhece e concorda que é única e exclusivamente responsável por:

• Veracidade e Inserção de Dados: Toda e qualquer informação inserida no Aplicativo (lançamentos de receitas, despesas, cálculos de teto MEI e dados fiscais). O Fornecedor não valida, audita ou se responsabiliza pela exatidão dos números informados.
• Segurança e Guarda do Aparelho: A proteção física e digital do dispositivo móvel onde o Aplicativo está instalado, incluindo o uso de senhas de bloqueio, biometria e chaves de segurança.
• Realização de Backups: Como os dados residem unicamente no dispositivo do Usuário, a Maratamobile não possui cópias de segurança (backup) dos dados financeiros. O Usuário é inteiramente responsável por adotar métodos de backup do seu aparelho ou exportação de relatórios para evitar a perda definitiva de suas informações em caso de roubo, perda, dano ao aparelho, formatação ou desinstalação do Aplicativo.
• Finalidade de Uso: A utilização do Aplicativo como ferramenta de apoio à gestão. O MEI Digital BR não substitui o serviço de contabilidade profissional nem isenta o Usuário do cumprimento de suas obrigações legais perante a Receita Federal ou órgãos governamentais.

3. Limitação de Responsabilidade da Maratamobile

3.1. Isenção por Perda de Dados: A Maratamobile não se responsabiliza por qualquer perda de dados, corrupção de arquivos, falhas de armazenamento local ou prejuízos financeiros decorrentes de mau uso, desinstalação do Aplicativo, troca de aparelho sem backup prévio, falhas no sistema operacional do celular ou extravio do dispositivo.

3.2. Indisponibilidade ou Incompatibilidade: O Fornecedor não garante que o Aplicativo funcionará sem interrupções em todos os modelos de dispositivos móveis do mercado, eximindo-se de responsabilidade por incompatibilidades de hardware ou software.

3.3. Decisões Fiscais e Contábeis: O Aplicativo fornece cálculos automatizados (como o termômetro do Teto MEI) com base estritamente nos dados digitados pelo Usuário. O Fornecedor não se responsabiliza por multas, desenquadramentos fiscais, autuações ou erros de apuração decorrentes da interpretação ou uso incorreto das ferramentas pelo Usuário.

4. Conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)

4.1. Em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Maratamobile declara que não realiza operações de tratamento de dados pessoais de natureza financeira dos Usuários em servidores externos ou nuvem corporativa própria para fins de faturamento ou auditoria.

4.2. Quaisquer dados eventualmente gerados ou visualizados localmente estão sob a tutela direta do titular (o Usuário), que atua como controlador único de seus próprios dados em seu dispositivo.

5. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao código-fonte, design, logotipos, interface, arquitetura de telas, marcas e textos do MEI Digital BR pertencem exclusivamente à Maratamobile. É expressamente proibida a engenharia reversa, cópia, modificação ou comercialização não autorizada do Aplicativo.

6. Alterações nos Termos

A Maratamobile reserva-se o direito de atualizar ou modificar estes Termos a qualquer momento, visando a melhoria contínua do Aplicativo. O uso continuado após eventuais alterações implicará na concordância tácita do Usuário com os novos termos.